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Termos e Condições

A Goodrent tem ao seu dispor um novo site!Esperemos que seja do seu agrado!
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GOODRENT, Aluguer de Automóveis e Motos sem Condutor, Lda.
 
CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
CAPÍTULO 1 - CONTRATO DE ALUGUER
1. Este contrato de locação é celebrado entre Goodrent, Aluguer de Automóveis e Motos Sem Condutor Unipessoal, Lda., a partir de agora denominada por "locadora", e o cliente identificado na primeira cláusula das condições particulares, e de agora em diante denominado por "locatário", aplicando-se as presentes cláusulas gerais e particulares deste contrato, sem prejuízo de qualquer derrogação ou alteração efectuada por escrito.
CAPÍTULO II - ENTREGA DO VEÍCULO E RETORNO
2. O veículo alugado é entregue ao locatário na data de assinatura do presente acordo.
3. O locatário reconhece que o veículo agora entregue está em bom estado, equipado com todos os acessórios e cinco pneus em boas condições e sem furos não apresentando quaisquer defeitos aparentes, comprometendo-se a devolvê-lo à locadora com todos os documentos e acessórios referentes ao mesmo, nas condições em que lhe foi entregue, na data prevista no termo do presente contrato.
4. O veículo deverá ser devolvido no termo do presente contrato ou à data da sua resolução especificada nas instalações da locadora ou em local por esta indicado.
5. A devolução do veículo apresentando defeitos contrários ao seu uso normal e prudente, obriga ao pagamento da reparação do mesmo pelo locatário.
6. O locatário é responsável pelo pagamento de todos os danos das partes superiores ou inferiores do veículo, desde que não haja colisão.
7. Não obstante o teor da cláusula 6 do presente contrato, no caso de aluguer de veículos de mercadoria, o locatário é responsável por todos os danos causados nas partes superior e inferiores da carroçaria do veículo, mesmo que estes sejam provocados por colisão com árvores, varandas, pontes ou outros obstáculos.
8. Este contrato considera-se automaticamente rescindido sem necessidade de recurso à via judicial, se o veículo que constitui o seu objeto for usado em condições que constituem violação do mesmo contrato . Neste caso, bem como o cancelamento automático do acordo, o locador reserva-se o direito de recuperar o veículo a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo os respectivos custos da inteira responsabilidade do locatário.
9. O locatário é responsável por todas as  perdas ou danos incluindo o furto ou roubo do veículo, uma vez que o referido veículo não é devolvido a um funcionário da locadora.
10. O locatário obriga-se a devolver o veículo nas mesmas instalações da locadora onde o mesmo foi entregue , salve estipulação em contrário dentro das horas de expediente, ou seja das 9h00 ás 19h00.
11. O atraso na restituição do veículo constitui o locatário na obrigação de pagar à locadora a titulo de cláusula penal por esta mora na devolução e por cada dia que esta perdure, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária praticada pela locadora. 
CAPÍTULO III  - Utilização do veículo
12. O locatário não pode efetuar no veículo quaisquer modificações ou alterações, nem nele instalar acessórios ou colocar menções publicitárias ou comerciais sem prévia autorização por escrito da locadora, sob pena de ser considerado um possuidor de má fé, nos termos do artigo 1275 do Código Civil.
13. O locatário  compromete-se desde já em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas que não estejam identificadas no presente contrato de aluguer ou documento anexo ao mesmo ou alterações que dele façam parte.
14. O locatário compromete-se  a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:
a) Para efectuar transporte público de passageiros ou mercadorias ou outro a troco de qualquer compensação ou remuneração;
b) Para utilização do veículo em provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;
c) Para o transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou fiscais ou por qualquer outro motivo tal conduta seja ilegal;
d) Para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque;
e) Por qualquer pessoa sob a influência de álcool, narcóticos e estupefacientes;
f) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação das características do veículo constantes do livrete do mesmo.
15. A pessoa ou pessoas autorizadas a conduzir o veículo deve ter mais de 23 anos. No entanto poderia ser feito para pessoas com menos de 23 anos de idade, mas mais de 21, com o pagamento de uma prestação adicional constantes das tarifas da locadora e uma caução extra de , € 420 (quatrocentos e vinte euros) para o grupo A e B: de € 450 (quatrocentos e cinquenta euros) para o grupo C,; € 600 (seiscentos euros) para os grupos D,A1,M2 , de € 1.000 (mil euros) para os grupos E,A2,de 1200,00  (mil e duzentos euros)para os grupos F, G, H,M3,M4; de € 400 (duzentos euros) para Scotters 50 cc e  €1000 para scooters 125 cc, . Em qualquer das situações deverá o locatário ser titular de carta de condução válida há mais de um ano. A caução deverá ser deixada em cartão de crédito através de um "slip" que será devolvido ao cliente após a devolução do veículo,                                                                                                 
16. O locatário obriga-se a utilizar o veículo de uma forma diligente, prudente, observando as normas constantes no código da estrada e demais legislação regulamentadora da circulação de veículos.
17. O locatário obriga-se a fechar e trancar devidamente o veículo, não deixando no seu interior os documentos referentes ao mesmo ou quaisquer outros objectos susceptíveis de provocar o furto, roubo ou danos no veículo.
18. O locatário obriga-se a não estacionar o veículo em locais proibidos por lei, ou que ponham em risco o mesmo.
19. É expressamente proibido ao locatário vender, hipotecar ou criar qualquer tipo de ónus sobre o veículo e seus componentes e acessórios do presente contrato.
20. É proibida ao locatário qualquer violação do conta-quilómetros. Caso tal situação se venha a verificar, a locadora debitará ao cliente a tarifa de quilometragem ilimitada, sem prejuízo da acção ou acções judiciais que tal comportamento criminal venha a originar.
21. Quaisquer infracções cometidas com o veículo no decurso do período constante do contrato de aluguer são da única e inteira responsabilidade do locatário.
22. À locadora é facultado inspeccionar o veículo a todo o tempo, devendo para tal convocar o locatário com antecedência de 48 horas.
23. O locatário obriga-se a pagar todas as despesas judiciais e extra judiciais, multas ou sanções pecuniárias, decorrentes da violação de qualquer norma legal imputável ao locatário ou ao veículo enquanto este estiver da posse do locatário.
24. O não cumprimento de qualquer cláusula do presente capitulo, implica desde já a rescisão do presente contrato nos termos da cláusula 8º do capitulo II.
CAPÍTULO IV – PROLONGAMENTO DO ALUGUER
25. O aluguer termina no dia fixado no presente contrato. Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se aos escritórios da locadora com antecedência de 36 horas e obter novo contrato prolongando deste modo o período de aluguer.
26. Caso não haja autorização da locadora, com a emissão de novo contrato, considerar-se á que o veículo está a ser usado contra legitima vontade da locadora, incorrendo desde logo o locatário no crime de abuso de confiança.
CAPÍTULO V - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO
27. A manutenção normal do veículo decorrente de uma utilização normal e prudente é da conta da locadora, obrigando-se no entanto o locatário a verificar regularmente os níveis de óleo (óleo de motor, óleo dos travões e óleo da caixa de velocidades) e da água ou líquido de refrigeração.
28. Qualquer despesa efectuada pelo locatário referente aos óleos referidos na cláusula anterior deverá ser devidamente comprovada de forma a permitir o seu reembolso.
29. No caso de o veículo ficar imobilizado, devido a avaria mecânica, as reparações só poderão ser efectuadas mediante acordo prévio e escrito, da locadora e de acordo com as instruções transmitidas.
30. As reparações mecânicas, efectuadas pelo locatário, nos termos da cláusula anterior, deverão constar de factura detalhada, com indicação das peças substituídas e do motivo que levou á sua substituição.
31. Em nenhum caso poderá o locatário exigir qualquer indemnização por demora na reparação e entrega do veículo, por imobilização do mesmo durante o período de aluguer ou por anulação do contrato devido a reparações mecânicas.
32. Não haverá qualquer responsabilidade da locadora em caso de defeito de construção do veículo ou de reparações anteriores.
33. No caso de utilização no veículo de combustível diferente do indicado pela locadora, o locatário é inteiramente responsável por todas e quaisquer despesas inerentes á reparação do veículo.
34. Quando o veículo for devolvido com o nível de combustível inferior aquele que tinha aquando da entrega, será debitado ao locatário a importância do combustível em falta, acrescido de uma taxa de €10.00 (Dez euros). 
CAPÍTULO VI - SEGURO
35. O veículo objecto do presente contrato de aluguer, encontra-se seguro de acordo com a legislação referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ilimitada.
36. O locatário concorda em proteger os interesses da locadora e da companhia de seguros desta, obrigando-se em caso de acidente no decurso do período de aluguer a ter os seguintes procedimentos:
a) Participar à locadora e ás autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas.
b) Obter os nomes e endereços de todas as partes envolvidas e testemunhas;
c) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista á protecção e salvaguarda do mesmo;
d) Não se declarar responsável ou culpado.
e) Telefonar imediatamente á locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo um diagrama.
37. Em caso de acidente, furto ou roubo, o locatário é responsável por uma franquia relacionada com os danos causados ao carro até um nível de 420,00 € (quatrocentos e vinte euros) para o grupo A e B de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros) para os grupos  C,  de € 600,00 (seiscentos euros) para os grupos D, A1,M2; de 1.000,00 € (mil euros) para os grupos E, e A2, de €1200.00 (mil e duzentos euros)para grupo F,  G, H, M3, M4 e 400,00 € (quatrocentos euros) para Scooters 50 cc, e € 1000€ (mil euros) para scooters 125 cc, fixados nas tarifas em vigor á data da celebração do presente contrato a qual não invalida o pagamento do seguro CDW, consoante a categoria do veiculo alugado.
38. O locatário não será responsável pelas  perdas ou danos causados no veículo se previamente tiver contratado com a locadora o pagamento do seguro CDW, sendo nesse caso apenas responsável pelo pagamento da franquia mínima obrigatória.
39. Apenas o locatário  e/ou os condutores indicados no presente contrato de aluguer poderão usufruir da cobertura dos seguros CDW.
40. Mesmo no caso de o locatário subscrever o seguro SCDW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, serão da sua exclusiva responsabilidade, não podendo este invocar o argumento da existência de estradas deterioradas ou mal sinalizadas, bem como os danos causados nas partes superior e inferior do veiculo desde que não haja colisão.
41. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, condução sob influência de álcool, narcóticos, estupefacientes ou por negligência, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratado o seguro SCDW.
42. Mediante o pagamento de uma quantia prevista nas tarifas de aluguer poderá ser contratado um seguro individual de acidentes pessoais (PAI) para o(s) condutor(es) e pessoas transportadas no veículo, cujo limite consta das tarifas de aluguer e no qual se prevê também a cobertura de assistência médica e despesas hospitalares dentro dos limites constantes das tarifas de aluguer.
43. O veículo apenas estará coberto por seguro durante o período acordado no contrato de aluguer, excepto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando-se desde já á locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser acusados pelo locatário, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.
44. Não existirá também cobertura de seguro para todo e qualquer condutor que não seja possuidor de carta de condução válida emitida á mais de um ano.
CAPÍTULO VII - LIMITES TERRITORIAIS Á CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
45. O veículo não poderá ser utilizado, manobrado ou conduzido fora dos limites territoriais de Portugal sem autorização prévia e por escrito da locadora, ficando a viatura sem seguro em caso de incumprimento.
CAPÍTULO VIII – FRAUDE, FALSAS DECLARAÇÕES  E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS
46. Se o veículo for alugado na locadora através de meios fraudulentos, falsas declarações ou utilização de documentação falsa, ou se for alugado com o objetivo de cometimento de ações ilegais, toda e qualquer utilização do veículo é considerada não autorizada pela locadora constituindo clara violação do presente contrato de aluguer.
CAPÍTULO IX - PAGAMENTOS
47. O locatário obriga-se expressamente a pagar as importâncias à locadora logo que lhe sejam solicitadas:
a) Encargos devidos em função do período de aluguer e quilometragem respectivas calculadas de acordo com a tarifa constante das condições particulares deste contrato;
b)Todo e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia suprível, seguro de acidentes pessoais, seguro e choque, colisão e capotamento, seguro de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes deste contrato;
c)Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer de veículos automóveis ou o montante fixado pela locadora para reembolso destes impostos;
d)Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em divida pelo locatário, em consequência do presente contrato, incluindo honorários de advogados;
e)Toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa legalmente permitida bem como a importância de 20 % a título de cláusula penal e indemnização por danos sofridos;
f)Todos os custos referentes a reparações efetuadas sem a prévia autorização da locadora;
g)Qualquer despesa de reboque dentro ou fora do Pais até ás instalações da locadora;
h)Em caso de roubo ou extravio dos documentos da viatura, uma indemnização no valor de €50.00 (cinquenta euros);
APÓS pagamento o valor NÃO É REEMBOLSÁVEL.
CAPÍTULO X - CAUÇÃO
48. O locatário caucionará o cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato pelo montante de €420 (quatrocentos e vinte euros) para o grupo A e B: de €450 (quatrocentos e cinquenta euros) para o grupo  C,  €600 (seiscentos euros) para os grupos D,A1, M2,  de € 1.000 (mil euros) para os grupos E,A2,  de € 1200 € para o grupo F ,G, H,M3,M4; de € 400 (quatrocentos euros) para Scooters 50 cc , e de € 1000 (mil euros) para scooters 125 cc 
CAPÍTULO XI – FIANÇA.
49. O(s) fiador(es) do presente contrato, identificado (s) nas condições particulares do presente contrato assume(m) a obrigação de principal(ais) pagador(es), garante(m) e responde(m) por todas as obrigações decorrentes do presente contrato.
CAPÍTULO XII – LITIGIOS E FORO COMPETENTE
50. Para todos os litígios, de natureza declarativa ou executiva emergentes do presente contrato, fica estipulado e foro da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outra.
51. A parte vencida suportará as despesas derivadas de tais litígios incluindo dentro do máximo legalmente permitido, os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tiver despendido.